O que proprietários e inquilinos precisam saber? O contrato de locação comercial encontra respaldo legal na Lei 8.245/91. Esse artigo, analisa a viabilidade do pedido antecipado do imóvel e quais as consequências jurídicas daí decorrentes com base na Lei de Locações. A Lei de locação traz os seguintes artigos pertinentes ao tema: Art. 4º. Durante o prazo estipulado para a duração do contrato, não poderá o locador reaver o imóvel alugado. Com exceção ao que estipula o § 2o d